STF: Ação sobre testes de cosméticos em animais é retirada do plenário virtual

Pedido de destaque foi feito pelo ministro Fux.

Pedido de destaque do ministro Luiz Fux retirou do plenário virtual ação que trata de testes em animais na indústria cosmética. O julgamento estava previsto para encerrar nesta sexta-feira, 25.

Caso

Na ADIn 5.995, a Abihpec - Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos questiona a integralidade do artigo 1º da lei 7.814/17, do RJ, que proíbe não apenas o uso de animais para testes, mas também a comercialização de produtos derivados deles.

A ação ainda questiona o artigo 4º da lei fluminense, segundo o qual a indústria deverá indicar nos rótulos de seus produtos que, de acordo com a lei estadual, não foram realizados testes em animais para a sua elaboração.

Segundo a entidade, a lei fluminense usurpou a competência da União para estabelecer normas gerais sobre fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e também sobre produção, consumo e Direito Civil e Comercial.

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

Processo: ADIn 5.995