Juíza suspende volta aos trabalhos da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte

05/05/2020

A juíza Simone Lemos Botoni, da Comarca de Belo Horizonte, acatou o pedido de três integrantes da Câmara de Vereadores da capital mineira e suspendeu atos que determinavam o retorno ao trabalho dos membros e servidores da casa legislativa.

A presidente da Câmara, vereadora Nely Aquino (Podemos), havia determinado o retorno ao atendimento presencial por meio da Deliberação 7/2020, editada pela mesa diretora, e da Portaria 18.918, ambas do último dia 28/04.

Ainda havia determinado a reabertura de sessões presenciais em plenário e das comissões parlamentares, além do acesso à Câmara de todo público interno e externo.

Contrários a decisão, os vereadores Pedro Luiz Neves Victor Ananias (PT), Arnaldo Augusto Godoy (PT) e Gilson Luiz Reis (PCdoB) ajuizaram um mandado de segurança, porque entenderam que as normas editadas são incompatíveis com o período da pandemia do novo coronavírus.

No pedido, defendem que a determinação viola a norma constitucional do direito à saúde e não condiz com as práticas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Ao analisar o caso, a juíza ponderou que é "notório que Belo Horizonte, com acerto, tem sido uma cidade que apresenta os melhores índices na proteção de sua população contra a disseminação do vírus". "A reabertura de locais não essenciais, e que podem provocar aglomerações e grande circulação de pessoas, está entre as últimas medidas sanitárias a serem adotadas."

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Fonte: Revista Consultor Jurídico - Conjur