Novos Tribunais Regionais Federais são criados

Publicada no DOU desta sexta feira (7/6) a Emenda Constitucional n.º 73, promulgada em conjunto pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, que determina a criação de novos Tribunais Regionais Federais, alterando o artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

As novas regiões a serem criadas terão as respectivas sedes em Curitiba (6ª Região), Belo Horizonte (7ª Região), Salvador (8ª Região) e 9ª Região (Amazonas).

Atualmente, existem cinco Tribunais Regionais Federais, sediados em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife.

Confira a Emenda Constitucional 73 abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc73.htm