Cardozo classifica como "nulo" relatório favorável ao impeachment de Dilma

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, classificou como nulo o relatório apresentado nessa quarta-feira (6/4) na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ele disse que o documento está "cheio de vícios ensejadores da nulidade do processo" e que a leitura do texto violou o direito de defesa da chefe do Poder Executivo.

Segundo o ministro, o relatório elaborado pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que relata o caso na Câmara, ultrapassou os limites da denúncia feita contra a presidente em dois aspectos. O primeiro, ao citar fatos investigados na operação “lava jato” que não foram relacionados à denúncia aceita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O segundo, ao citar a prestação de contas de 2014, relativa ao mandato anterior, o que é vedado pela Constituição.

"Reforçou-se a ideia de um processo kafkiano, em que chovem denúncias a bel prazer das pessoas que querem colocá-las, independentemente da delimitação que é feita na denúncia original", afirmou o advogado-geral da União.

Para Cardozo, o relator partiu de uma conclusão favorável ao impeachmentpara, posteriormente, buscar premissas para embasar sua tese. Além disso, o parecer não demonstra o dolo de Dilma, necessário para configurar o crime de responsabilidade.

"O que me chamou atenção é a tentativa de encontrar com sofreguidão elementos para se justificar o que não se justifica. Quer-se constituir crime a qualquer preço, quando ele não ocorreu. Não houve ilícito. Os decretos não afetaram a meta fiscal e não houve dolo da presidente", afirmou.

O advogado-geral da União também criticou o relator por não ter se posicionado sobre questão levantada pela AGU de que o processo deimpeachment foi acolhido como uma "vingança" do presidente da Câmara dos Deputados.

"Não houve desvio de poder? Não houve vingança? Não ficou claro por todas as matérias juntadas que o processo foi desencadeado pelo presidente Eduardo Cunha porque não conseguiu forçar a presidenta da República a lhe dar os votos necessários para que ele precisava no Conselho de Ética para que o processo não fosse aberto? O relator ignorou completamente uma acusação frontal de ilicitude", afirmou.

Cardozo disse que, se o relatório não for revisto pela comissão especial, entrará no Supremo Tribunal Federal para anulá-lo. "Eu confio que este relatório não será aceito pela comissão especial. As nulidades são flagrantes e as evidências são óbvias. Acho que o melhor seria que se corrigisse o processo do que se tivesse de chegar à Justiça. Agora, é evidente que, caso se configure ofensa ao direito na forma do que a Constituição afirma, a defesa judicializará, sim, na hora certa, no momento certo, as questões que julgar cabíveis."

A AGU não foi intimida a comparecer à sessão. O advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque, que estava presente, pediu a palavra assim mesmo, mas não foi autorizado a falar. "Ao não ter sido dada a palavra ao advogado, infringiu-se a lei, infringiu-se a prerrogativa do advogado e maculou-se de morte, mais uma vez, o exercício do direito de defesa da senhora presidenta", criticou Cardozo.