TST: Reajuste durante aviso prévio não vale para quem aderiu a PDV

A 1ª turma do TST decidiu, por maioria, que o reajuste salarial previsto em norma coletiva durante o aviso-prévio indenizado não é devido ao trabalhador que aderiu a PDV - Plano de Demissão Voluntária. Para o colegiado, esse tipo de desligamento não configura despedida unilateral, afastando a aplicação do art. 487, § 6º, daCLT, que estende os efeitos de reajustes ao período de aviso-prévio.

Entenda o caso

O trabalhador ajuizou ação trabalhista pleiteando o pagamento de diferenças salariais e rescisórias, com base em reajuste coletivo de 3,99% previsto para vigorar a partir de 1º de maio de 2017. Ele havia aderido ao PDV em março daquele ano, e seu aviso-prévio indenizado foi projetado até 29 de junho.

O juízo de 1º grau reconheceu o direito ao reajuste, considerando que o contrato de trabalho continuava vigente durante o aviso-prévio, mesmo que indenizado. A decisão baseou-se no art. 487, § 6º, da CLT, na OJ 82 da SDI-1 e nasúmula 371 do TST.

O TRT da 18ª região manteve a condenação, ressaltando que o reajuste previsto em norma coletiva era geral e sem condições específicas.

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Adesão voluntária não gera direito a reajuste

Segundo o relator, ministro Amaury Rodrigues, a adesão voluntária ao PDV configura um acordo entre as partes, e não uma dispensa unilateral. Nesses casos, ainda que haja pagamento de valores equivalentes ao aviso-prévio, não se aplica o art. 487, § 6º, da CLT, nem a jurisprudência que garante a extensão dos reajustes salariais ao período projetado.

"A adesão do autor ao PDV configura ato jurídico perfeito, o que afasta a pretensão ao recebimento do incentivo financeiro estabelecido em norma coletiva posterior", afirmou o ministro.

Com base nesse entendimento, a 1ª turma excluiu da condenação o pagamento das diferenças decorrentes do reajuste salarial ocorrido após a adesão ao plano. A decisão foi por maioria, vencido o voto do ministro Dezena da Silva, que não conheceu do recurso por questões processuais.

Leia aíntegrado acórdão.