CNJ e Ministério da Justiça lançam Plano Pena Justa na sede do STF
O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançarão nesta quarta-feira (12/2) o Plano Pena Justa em uma cerimônia no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, às 18h. O programa apresenta entre suas ações o Emprega 347, que determina a criação de cotas de emprego para condenados em regime semiaberto e ex-detentos nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A mão de obra das pessoas presas será destinada ao plantio de mudas de árvores para projetos de reflorestamento e compensação ambiental, e haverá a criação de linha de crédito social e oferta de qualificação profissional para ex-detentas.
Com previsão de investimentos públicos e privados, o braço trabalhista do plano será criado por uma resolução do CNJ. O objetivo é garantir a criação de empregos dignos e remunerados para 100% das mais de 600 mil pessoas presas.
Para tanto, o Estado pretende “articular empresas para que ampliem a oferta de vagas de trabalho voltadas a pessoas privadas de liberdade, seguindo práticas de governança ambiental, social e corporativa (ESG)”.
E, com o objetivo de incentivar o engajamento dos presídios, anualmente será entregue um prêmio para as unidades produtivas, os presos e os ex-detentos que se destacarem no trabalho.
Pena justa e com salubridade
Além do Emprega 347, o Pena Justa pretende colocar em prática políticas de acesso à educação voltadas para 100% da população prisional; estabelecer um controle permanente da superlotação dos presídios; e garantir a eles condições de salubridade — medida e controlada por um sistema de certificação.
Ao todo, são 300 metas de melhorias a serem cumpridas até 2027. Cada meta tem indicadores e prazos, que serão monitorados pelo STF por meio de informações apresentadas pelo CNJ. E a população poderá acompanhar o andamento das metas por um painel online.
O Pena Justa dará aos estados e ao Distrito Federal seis meses para a elaboração e a apresentação de planos locais baseados no programa nacional. As unidades federativas também terão de criar e fortalecer comitês regionais de políticas penais.
ADPF 347
O Plano Pena Justa foi apresentado pelo MJSP no G20 Social, em novembro do ano passado, no Rio de Janeiro. Ele responde à decisão do STF que decretou o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.
Ao longo de 2024, o CNJ e o MJSP receberam mais seis mil sugestões em audiências e consultas públicas durante a elaboração do Pena Justa. A iniciativa tem o apoio técnico do Fazendo Justiça, programa coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).