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31/10/2016 - Dívida trabalhista é herdada se arrendamento for anterior a recuperação

31/10/2016 - Juiz autoriza doação de folhas de maconha para pesquisadora de universidade

31/10/2016 - Município não deve indenizar por queda de árvore em propriedade privada

31/10/2016 - Prazo para pagar servidores no Rio continua sendo 10º dia útil, define STF

31/10/2016 - Justiça da Inglaterra reconhece vínculo trabalhista de motoristas da Uber

27/10/2016 - Escócia anuncia projeto para anistiar gays condenados por fazer sexo

27/10/2016 - Supremo Tribunal Federal decidiu condenar o vaqueiro e salvar o boi

27/10/2016 - Construir janela a 1,5 m do vizinho é ilegal, e lei não abre exceção, diz 3ª Turma do STJ

27/10/2016 - Anderson Pomini será secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de SP

27/10/2016 - ADI sobre taxa para religação de energia na Bahia terá rito abreviado

26/10/2016 - CPC traz impactos significativos na fixação de preço mínimo de alienação

26/10/2016 - PVG Advogados tem novo sócio nas áreas de contencioso e arbitragem

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