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04/09/2018 - Venda sem nota de produto importado permitido é caso para a Justiça Federal
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03/09/2018 - Suspender CNH de devedor de pensão alimentícia é medida inútil, diz TJ-DF
03/09/2018 - Frentista que acumula função de caixa deve receber adicional, decide TST
03/09/2018 - Professora receberá horas extras por atender alunos durante o recreio
03/09/2018 - Trabalho rural intermitente não garante reconhecimento de vínculo empregatício
03/09/2018 - Legitimidade passiva na ação de apuração de haveres é da cooperativa, diz STJ
31/08/2018 - Fundação não pode exigir opção entre adicionais de insalubridade e de penosidade
31/08/2018 - Parcela de quebra de caixa não integra salário de bancário, diz TST
31/08/2018 - Pensão por morte é benefício regido pela lei vigente à época do óbito, decide TRF-1
31/08/2018 - STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais
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