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04/02/2020 - Projeto de Lei que tramita na Câmara acelera acordo sobre dívidas na Justiça
04/02/2020 - Governo decide enviar projeto e não mais MP para criar lei de quarentena, diz Onyx
03/02/2020 - Advocacia poderá atuar em reclamações no site consumidor.gov
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03/02/2020 - Projeto de Lei cria uma nova categoria de habilitação no Código de Trânsito
03/02/2020 - Servidores serão indenizados por e-mail ofensivo de presidente de empresa
03/02/2020 - Projeto de Lei permite suspensão de penas da Lei Maria da Penha
31/01/2020 - Projeto isenta empregador doméstico e microempresário de depósito recursal trabalhista
31/01/2020 - Novo corregedor-geral de Justiça do TJ-SP cobra pontualidade de juízes
31/01/2020 - Governo fixa em 200 a quantidade de munições que podem ser compradas anualmente por civis
31/01/2020 - Dia internacional da Proteção de Dados Pessoais
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