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14/01/2020 - Distrito Federal proíbe entrada de "relógios inteligentes" em visita prisional

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13/01/2020 - Especialistas comemoram primeiros efeitos da lei contra abuso de autoridade

13/01/2020 - Lei de franquia permite cláusula de arbitragem para resolução de conflitos

13/01/2020 - O novo modelo de arquivamento de inquéritos e o princípio da oportunidade da ação

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