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16/02/2023 - Teto de integrantes do TCM-SP é o mesmo de magistrados do TJ-SP, diz Supremo

16/02/2023 - Justiça não pode ser reduzida a fábrica fordista de condenações, diz ministro

15/02/2023 - TSE admite inclusão de novos documentos nas ações de investigação judicial eleitoral

15/02/2023 - TJ do Rio de Janeiro decide pela volta obrigatória às atividades presenciais

15/02/2023 - OAB Nacional e Fazenda constroem acordo que resguarda contribuintes em julgamentos no Carf

15/02/2023 - OAB Nacional, Comissão de Saneamento e associações do setor debatem marco regulatório

15/02/2023 - Tribunal Superior Eleitoral autoriza incorporação do Pros pelo Solidariedade

14/02/2023 - TJ-RJ valida lei que criou política de transparência na cobrança de IPTU

14/02/2023 - Imprevisibilidade da Justiça brasileira como fator de insegurança

14/02/2023 - O Conselho de Riscos Fiscais Judiciais, a dívida pública e os precatórios

14/02/2023 - O necessário código de direito financeiro para o Brasil

14/02/2023 - ACP ajuizada por associação privada também exige honorários sucumbenciais

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