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23/04/2014 - STF nega recurso de juiz que queria ser chamado de doutor

23/04/2014 - TRT-MT abre concurso para juiz com salário de R$ 23 mil

23/04/2014 - Cessão de capacidade satelital não é tributada

23/04/2014 - Pagamento de custas deve ser juntado logo após agendamento

22/04/2014 - Justiça dos EUA avalia se estados podem criminalizar mentiras

22/04/2014 - Marco Civil da Internet traz retrocesso para investigação criminal

22/04/2014 - Federalismo e harmonização fiscal são soluções para Repetro

22/04/2014 - Ministério Público age em nome próprio e não do Estado

22/04/2014 - Advocacia Pública atua em defesa do patrimônio nacional

17/04/2014 - Marco Civil da Internet traz avanços, mas demanda cautela

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