Microempreendedor Individual: Inclusão de novas atividades
16/12/2013
A Resolução CGSN nº 111/13, publicada no DOU 1 de 16/12/2013, altera a Resolução CGSN nº 94/11, em que inclui novas atividades que poderão optar ao MEI (Microempreendedor Individual).
A partir de 1º.01.2014, o Anexo XIII à Resolução CGSN nº 94/2011 passa a vigorar com alterações nas seguintes ocupações:
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Atividade |
CNAE |
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Fabricante de pão de queijo congelado |
1099-6/99 |
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Fabricante de pão de queijo congelado |
1091-1/01 |
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Manicure/pedicure |
9602-5/02 |
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Manicure/pedicure |
9602-5/01 |
Fonte: IR-LegisWeb