ICMS-MG: Decreto promove ajustes nas regras do ICMS aplicáveis nas operações com leite

Através da publicação do Decreto 46.355, de 27-11-2013 (DO-MG de 28-11-2013), o governo de Minas Gerais modifica o Decreto 43.080/2002 que dispõem sobre a apropriação de crédito do ICMS e do diferimento do pagamento do imposto nas operações com leite e seus derivados, bem como da emissão de nota fiscal.