ICMS-RS: Revogado, pelo RS, o limite de crédito presumido por fabricantes de farinha de trigo e de misturas e pastas

Por meio do Decreto nº 50.835/2013 - DOE RS de 12.11.2013, os fabricantes de farinha de trigo e de misturas e pastas de farinha de trigo utilizadas na preparação de produtos de padaria que apropriam o crédito fiscal presumido previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, LXXVI, desde 1º.10.2013, não têm que respeitar o limite de crédito em trimestre civil.