ICMS-RS: Exigida do substituto tributário a entrega de arquivo eletrônico com lista de preços de veículos automotores novos

O Decreto nº 50.806/2013 - DOE RS de 1º.11.2013, o qual produz efeitos a partir de 1º.12.2013, acrescentou dispositivo que determina ao substituto tributário que realizar operações com veículos automotores novos, para fins de determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição, a obrigação de remeter ao Fisco arquivo eletrônico contendo a tabela de preços sugeridos ao público sempre que os mesmos forem alterados.