ICMS-RS: “Programa Em Dia 2013” estabelecidos os procedimentos para quitar ou parcelar débitos

O Programa Em Dia 2013 permite que os contribuintes gaúchos quitem ou parcelem os débitos pendentes com os benefícios previstos no Decreto nº 50.785/2013. A instrução normativa RE nº 95/2013 - DOE RS de 1º.11.2013 acrescentou disposições relativas à formalização do pedido a ser apresentado ao Fisco, ao pagamento das prestações, entre outras.