Parcelamento Lei 12.865: AGU disciplina a reabertura do parcelamento de débitos com autarquias federais

Por meio da Portaria AGU nº 395/2013 - DOU1 de 23.10.2013, foi regulamentado o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249/2010, que autoriza o pagamento ou o parcelamento, em até 180 meses, dos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e dos débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal, em face da edição da Lei nº 12.865/2013, que reabriu, até 31.12.2013, o prazo para a opção pelo referido parcelamento.