ICMS-SP: Produtos de artesanato isenção e diferimento do ICMS
30/09/2013
Por meio do Decreto nº 59.556/2013 - DOE SP de 28.09.2013, foi acrescentado o Anexo XXI ao RICMS-SP/2000 para dispor sobre a isenção e o diferimento do ICMS nas operações realizadas com produto de artesanato.
Fonte: ICMS- LegisWeb