CT-e: Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte

Por intermédio do Ato Cotepe/ICMS nº 33/2013 - DOU 1 de 25.09.2013, foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) - CT-e, versão 2.0, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e dos pedidos de concessão de uso e registro de eventos, via webservices, a que se refere o Ajuste Sinief nº 9/2007, com efeitos a partir de 1º.11.2013.

O MOC, disponível na página do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, é identificado como "Manual_CTe_v_2.00 - 15.07.2013.pdf".

Até 31.05.2014 é permitida a utilização do MOC - CT-e, na versão 1.00, para cumprimento das obrigações previstas no referido Ajuste Sinief nº 9/2007.