ICMS-RS: Substituição Tributária alteração na MVA veículos automotores novos

Por meio do Decreto 50.569/2013 (DOE de 21.08.2013), o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, alterou o RICMS/RS para estabelecer, a partir de 01.09.2013, as margens de valor agregado para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações interestaduais com veículos automotores novos.