Estado de SP institui a comunicação eletrônica

Através do Decreto 56.104, de 18-8-2010, publicado no DO-SP de 19-8-2010, foi instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, com o objetivo de, dentre outras finalidades, cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhar notificações e intimações e expedir avisos em geral.