Município do Rio de Janeiro: Prefeitura do Rio regulamenta a redução das multas relativas ao ISS

O Decreto 37.296, de 17-6-2013, publicado no DO-MRJ de hoje, 18-6-2013, regulamenta a redução das multas relativas às infrações tributárias cometidas pelos contribuintes do ISS do Município do Rio de Janeiro, conforme previsto na Lei 5.546/2012.