ICMS-SC: Fazenda concede remissão de débitos

Através da Portaria 111, de 22-5-2013, publicada no DO-SC de 4-6-2013, o Secretário de Estado da Fazenda remitiu os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00, por período de referência, existentes em 31-12-2012, não autorizando a restituição ou compensação das importâncias já pagas.