ICMS-RJ: Alterado Decreto que relaciona produtos da cesta básica

O Decreto 44.196, de 10-5-2013, publicado no DO-RJ de hoje, 13-5, acrescentou os itens escova dental, creme dental, sabonete e papel higiênico ao anexo único do Decreto 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, com efeitos desde 3-9-2009.