ICMS-RS: Alterados percentuais do crédito fiscal presumido atribuído à indústria gaúcha beneficiadora de arroz

Por meio do Decreto nº 50.297/2013 - DOE RS de 07.05.2013, o Governo gaúcho alterou os percentuais do crédito fiscal presumido passível de apropriação pelas indústrias beneficiadoras de arroz na saída interestadual, decorrentes de vendas ou de transferência a outro estabelecimento da mesma empresa, com efeitos desde 1º.05.2013.