Desoneração da Folha de Pagamento - Lei nº 12.794/2013

Foi publicada no Diário Oficial de hoje (03) a Lei nº 12.794/2013, conversão da Medida Provisória nº 582/2012.  Entre outro temas, a Lei nº 12.794/2013 determina que a desoneração da folha de pagamento fica vetada para alguns setores da economia como a prestação de serviços hospitalares e o transporte ferroviário.

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