Farmácias: Anvisa divulga novas regras para autorização de funcionamento de farmácias

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) estabelece novos critérios relativos à concessão, renovação, cancelamento a pedido, alteração, retificação de publicação e recurso administrativo contra o indeferimento de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.

O novo disciplinamento consta da Resolução 17 Anvisa-DC, publicada no Diário Oficial de hoje, 1-4.