ICMS-SP: Regime especial de tributação a distribuidores hospitalares sofre alteração

Através da Portaria CAT nº 11/2013 - DOE SP de 22.02.2013, foi alterada a Portaria CAT nº 198/2009, que concede regime especial de tributação pelo ICMS a distribuidores hospitalares, para dispor que não se aplica a substituição tributária e o recolhimento antecipado do imposto nas aquisições interestaduais quando 100% do valor total das operações incluírem saída de medicamento para clínicas.