PIS/COFINS - RFB disciplina o ressarcimento especial

Publicada no Diário Oficial de hoje, 4/8, a Instrução Normativa 1.060/2010 disponibilizada em nosso sítio em Legislação Federal, que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente das normas criadas na Portaria 348 MF/2010.