Definidas as regras do parcelamento de débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União

Por meio da Portaria PGFN nº 802/2012 - DOU 1 de 12.11.2012, foi disciplinado o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional, referentes ao ano-calendário de 2007, inscritos em Dívida Ativa da União, de que trata o art. 130-A da Resolução CGSN nº 94/2011.