Débito Fiscal: Portaria regula a moratória/parcelamento das instituições de ensino superior

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal, através da Portaria Conjunta 6 PGFN-RFB/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 20-8, disciplina o requerimento de concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias federais pelas mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei 12.688/2012.