ICMS-SP: ECF: Fazenda fixa novas regras sobre os pedidos de uso e cessação de uso

Através da Portaria 41, de 3-4-2012, publicada no DO-SP de 4-4-2012, o Coordenador da Administração Tributária estabeleceu novos procedimentos para os pedidos de uso e cassação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com efeitos a partir de 2-5-2012, revogando a Portaria 86 CAT, de 13-11-2001.