ISS-Florianópolis: Prorrogação de prazo - obrigações principais e acessórias

O Prefeito Municipal de Florianópolis, através do Decreto nº 9.649/ 2012 (DOM 27.01.2012), prorrogou para 17 de fevereiro de 2012 o prazo para cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, exigidas dos contribuintes e substitutos tributários, relativas ao ISS do mês de Janeiro de 2012.

O referido Decreto entrou em vigor na data da publicação (DOM 27/01/2012), com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.