Município de Belo Horizonte: Secretaria de Finanças altera prazo para utilização de documentos fiscais

A Portaria 2SMF 2/2012, publicada no DO-BH de 20-1-2012,  alterou o prazo de validade dos documentos fiscais.

O prazo que antes era de 24 meses foi alterado para 60 meses.

A nova regra é válida para Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF concedida a partir de 24/01/2012.

Para as AIDFs concedidas em datas anteriores a 24/01/2012 ainda prevalecerá a validade de 24 meses dos documentos fiscais. 

Para solicitação e impressão da AIDF-Net, basta acessar www.pbh.gov.br/financas, item “Serviços on line”.