ICMS-RS: ISENÇÃO - Suínos Vivos

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto 48.498/2011 (DOE de 01.11.2011), alterou o Decreto 37.699/1997 - RICMS/RS para prorrogar, até 31.12.2011, a isenção de ICMS sobre saídas interestaduais de suínos vivos.