Alterada a NR sobre multas relativas às infrações das normas legais de segurança e saúde no trabalho

Foi alterado o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR 28), a qual dispõe sobre a fiscalização e penalidades a serem observadas no cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador. O mencionado Anexo trata da classificação das infrações às citadas disposições.

As infrações aos citados preceitos terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II), da referida NR.

(Portaria SIT nº 277/2011 - DOU 1 de 10.10.2011)