Governo promove alterações no Regulamento Aduaneiro

Por intermédio do Decreto 7.213, de 15-6-2010, publicado no DO-U de 16-6-2010, foram promovidas diversas alterações no Regulamento Aduaneiro, que disciplina a administração das atividades aduaneiras e da fiscalização, controle e tributação das operações de comércio exterior.