Receita regulamenta Processo Administrativo das matérias de sua competência

O Decreto 7.574, publicado no Diário Oficial de 30/9, regulamenta o Processo Administrativo relativo às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, abrangendo, entre outros, normas referentes à eficácia e à execução das decisões, os efeitos das ações judiciais, os procedimentos para consulta e compensação de tributos.