ICMS-RS: Contribuinte do RS pode parcelar débitos constituídos até 31.12.2011 em decorrência do PAF

Por meio da Instrução Normativa RE nº 61/2011 - DOE RS de 16.09.2011, os contribuintes poderão solicitar o parcelamento dos débitos constituídos até 31.12.2011, decorrentes de programas especiais de fiscalização nos ramos varejo de alimentos, materiais de construção, cartão de crédito, varejo de alimentos e cosméticos, e metal-mecânico e seus derivados e do diferencial de alíquotas.