CNPJ: Receita Federal edita normas relativas ao CNPJ

Foi publicada, no diário Oficial de hoje, dia 22/8, a Instrução Normativa 1.183 RFB/2011, dispondo que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa a ser regido por esta Instrução Normativa.

Nota LegisWeb: Esta Instrução Normativa revogou a Instrução Normativa 1.005, de 8/2/2010.