ICMS-PI: Alterada a base de cálculo do imposto de pescados no Piauí

Através do Ato Normativo Unatri nº 12/2011 - DOE PI de 12.08.2011, o Governador do Estado do Piauí alterou, com efeitos a partir de 12.08.2011, a base de cálculo do ICMS dos pescados constantes no Ato Normativo Unatri nº 25/2009.