ICMS-MG: Diferimento na saída de óleo de soja para estabelecimento fabricante de biodiesel

Através do Decreto nº 45.667/2011 - DOE MG de 03.08.2011, o Fisco mineiro incluiu no RICMS-MG/2002 diferimento do ICMS incidente nas saídas de óleo de soja realizadas pelo estabelecimento esmagador de soja com destino a industrial fabricante de biodiesel.