ICMS-RS: Prorrogada a isenção do imposto nas saídas de suínos e de produtos comestíveis resultantes do abate desses animais

Por meio do Decreto nº 48.132/2011 - DOE RS de 1º.07.2011, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul prorrogou até 31.08.2011 o prazo de aplicação da isenção do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos e nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultante do abate desses animais.