ICMS/PI: Alteração data entrega arquivo digital da EFD ICMS IPI

Com a publicação do Decreto Nº 24201 DE 17/11/2025 o prazo de entrega do arquivo digital da EFD ICMS IPI passou do décimo quinto dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, para até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

Essa alteração produzirá efeitos a partir de 01 de novembro de 2025.