ICMS/RS: Governo do Estado lança programa para negociação de dívidas tributárias

Programa Acordo Gaúcho prevê regularização de dívidas fiscais com condições facilitadas de pagamento

O governador Eduardo Leite assina nesta segunda-feira (14/7), às 17h, o decreto que regulamenta o Acordo Gaúcho, programa de transação tributária que vai permitir a regularização de dívidas fiscais com condições facilitadas de pagamento. Com o decreto, o Estado poderá lançar editais de adesão para diferentes tipos de débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive em discussão judicial.