Trabalhista - Revista a Súmula TST nº 219 sobre honorários advocatícios

Revista a Súmula TST nº 219 que, entre outras condições, estabelece que:

a) é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista;

b) são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

(Resolução TST nº 174/2011 - DEJT de 27 e 30.05.2011)