ICMS/SC: ESTADO PERDOA DÍVIDA DE ATÉ R$ 50,00 DOS CONTRIBUINTES CATARINENSES

Publicada a Portaria SEF 346/2024 (DOE de 18.12.2024), que dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) existentes em 31.12.2024.

Não será autorizada a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.