ICMS/PR – SEFA PUBLICA RELAÇÃO DE MERCADORIAS IMPEDIDAS DE USUFRUIR DE INCENTIVOS FISCAIS DO PARANÁ COMPETITIVO

Publicada a Resolução SEFA 1193/2024 (DOE de 31.10.2024), que lista a relação de (NCMs) impedidas de usufruir do crédito presumido de ICMS referente às operações de saída de mercadoria importada por meio de portos e aeroportos paranaenses, com desembaraço aduaneiro no Estado, regulamentado no art. 14 do Decreto 7721/2024 - Paraná Competitivo.

As NCMs já autorizadas até 31.10.2024 permanecem em vigor até a data limite do ato concessivo.