ICMS/MG: Dispensada Obrigatoriedade de Apresentação do Registro 1601 da EFD pela SEF/MG

Com a revogação da Resolução 5.629 de 28 de novembro de 2022 fica dispensada a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1601 para os contribuintes mineiros, conforme Resolução SEF 5.726 de 08 de novembro de 2023. A revogação alcança inclusive o exercício de 2023.